Lei Orgânica do Município

Entenda a Lei Orgânica do Município

A Lei Orgânica do Município é a norma jurídica mais importante no âmbito municipal. Equivale a uma "Constituição Municipal" e estabelece as regras fundamentais para a organização política, administrativa e jurídica do município.

Ela define, entre outros aspectos:

A estrutura dos poderes Executivo e Legislativo municipais;
As competências de cada órgão;
Os direitos e deveres dos cidadãos no âmbito local;
As diretrizes para a elaboração de leis, planos e políticas públicas.
Além do texto original da Lei Orgânica, poderão ser incluídas nesta página as emendas posteriores que alteraram ou complementaram seu conteúdo ao longo do tempo.