O Conselho Tutelar é um órgão permanente e independente, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Atua em situações de ameaça ou violação de direitos, como negligência, violência física, psicológica ou sexual, trabalho infantil e abandono, buscando garantir proteção integral e imediata.

Composto por conselheiros eleitos pela comunidade, o Conselho Tutelar trabalha em parceria com órgãos públicos, escolas, serviços de saúde, Ministério Público e sociedade civil, promovendo encaminhamentos, requisitando serviços e acompanhando cada caso de forma responsável e humanizada.

Abaixo estão disponíveis os arquivos e informações referentes ao Conselho Tutelar para consulta pública.

ELEIÇOES 2023 CONSELHO TUTELAR

• Estão abertas as inscrições para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.
• O edital e as inscrições estão disponíveis clicando no link abaixo:
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE DELTA - MG


• Mas atenção, o prazo é só até o próximo dia 23 de maio.



• Acesse e confira os requisitos, benefícios e atribuições.