CMDCA

A Comissão Organizadora nomeada através da Resolução CMDCА 02/2025, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Delta - MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e considerando ainda os dispostos na Resolução CONANDA n.º 231/2022 e ainda na Legislação Municipal, abre as inscrições para a escolha do membro do Conselho Tutelar para atuar no Conselho Tutelar do Município de Delta - MG e dá outras providências.